| Projeto: |
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PL 849 08/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-849/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0849-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE BARREIRAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AEROPORTO / AEROPORTO DE CONGONHAS / AEROPORTO DE GUARULHOS / AUTORIDADE / BARREIRA SANITARIA / COMPROVANTE / CONTROLE SANITARIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESEMBARQUE / ENCAMINHAMENTO / EXIGENCIA / GUARULHOS / ORIENTACAO / PANDEMIA / PASSAGEIRO / PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE / POSTO DE SAUDE / PREVENCAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SELECAO / TERMINAL RODOVIARIO / TERMINAL RODOVIARIO BARRA FUNDA / TERMINAL RODOVIARIO TIETE / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO / VIAJANTE / VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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